Redução de Jornada


Regulamentação: Decreto n.º 25.242/2019

 

A redução de jornada, é um benefício que está regulamentado pelo decreto 25.242/2019, através do qual os servidores públicos municipais, que tenham filhos considerados deficientes nos termos da lei 13.146/2015, terão direito a redução da jornada de trabalho para 4(quatro) horas/dia. 

A redução de jornada, é um benefício que está regulamentado pelo decreto 25.242/2019, através do qual os servidores públicos municipais, que tenham filhos considerados deficientes nos termos da lei 13.146/2015, terão direito a redução da jornada de trabalho para 4(quatro) horas/dia. 

A análise e concessão de benefício, se efetivará por meio de realização de visitas domiciliares realizadas pela equipe multiprofissional da Seção de Saúde Ocupacional.

Art. 4.º Nas avaliações da equipe multiprofissional previstas neste Decreto, será observada a necessidade de o servidor acompanhar o filho com deficiência nos tratamentos médicos e/ou terapias.

Art. 5.º Será requisito para a concessão e manutenção do benefício da redução de jornada a presença do servidor para acompanhamento dos tratamentos e terapias das quais o filho necessitar. 

O não atendimento a esse requisito poderá ensejar no indeferimento ou interrupção do benefício. Além disso, serão solicitados, documentos de médicos e de especialistas que acompanham o paciente, e após a análise da documentação apresentada, e realização das visitas,  será realizada a avaliação final que definirá o deferimento da redução de jornada. 

Sendo deferida a redução, a mesma deverá ser renovada anualmente, de acordo com a necessidade de cada caso.

 

Dúvidas?
Seção de Saúde Ocupacional
Paço Municipal – andar térreo
(15) 3238-2100
saudeocupacional@sorocaba.sp.gov.br