1) As horas serão realizadas e descontadas somente com autorização da chefia.

2) As horas deverão ser apontadas no espelho e na aba de “Banco de Horas” da planilha de freqüência.

3) O saldo do mês anterior já virá informado na planilha de freqüência.

4) O saldo acumulado não poderá ser superior a 20% da jornada mensal.

5) Não há um prazo limite para descontar as horas realizadas, conforme Decreto 23.040 de 06 de setembro de 2017.

6) Não é permitida a conversão em pecúnia.

7) O servidor deverá realizar a hora primeiro e somente depois descontá-la.

8) O banco de horas não poderá ser utilizado para compensar atrasos.

9) As horas serão contabilizadas a cada meia-hora (0,5) ininterrupta completa, seguindo o mesmo critério para o desconto.

Exemplo 1:

O apontamento será feito somente com números inteiros ou decimais terminados por “,5” (cinco).

1 hora e 30 minutos não é 1,3 e sim 1,5 (uma hora e meia).

2 horas e 40 minutos não é 2,4 e sim 2,5 (duas horas e meia).

Exemplo 2:

Dia 1:   08:00 às 17:30 = 0,5

Dia 2:   08:00 às 17:45 = 0,5

Dia 3:   08:00 às 18:10 = 1

Dia 4:   08:00 às 17:15 = 0

TOTAL = 2

Errado: 30 min + 45 min + 70 min + 15 min = 160 min (2h40min)

Correto: 0,5 + 0,5 + 1 + 0 = 2 (duas horas)

Ou seja, os minutos que excedem a última meia-hora completa não serão utilizados para a soma.

Exemplo 3:

Dia 1:   08:00 às 17:15 = 0

Dia 2:   08:00 às 17:18 = 0

Dia 3:   08:00 às 17:12 = 0

Dia 4:   08:00 às 17:15 = 0

TOTAL = nenhuma hora

Errado: 15 min + 18 min + 12 min + 15 min = 1 hora

Correto: 0 + 0 + 0 + 0 = nenhuma hora

Ou seja, os minutos que não completam meia-hora não podem ser somados para nenhuma finalidade.

Exemplo 4:

As horas tem que ser ininterruptas, ou seja, não serão somados minutos do início da jornada com minutos do final.
Servidor com horário de trabalho das 8h as 17h:

07:45 às 17:15 = 0

Errado: 15 min (antes) + 15 min (depois) = 0,5 (meia-hora)

Correto: 15 min (antes) + 15 min (depois) = nenhuma hora

Cada meia-hora, para ser válida, deverá ser realizada de forma ininterrupta.

Com base no DECRETO nº 21.404/2014.

Pontos facultativos não geram horas extras ou banco de horas.