Conforme Decreto Municipal nº 23.901/2018Todo servidor com jornada de pelo menos 6 horas diárias de trabalho pode apresentar declarações de comparecimento médico, odontológico, de exames agendados ou de acompanhamento, nos termos do artigo 84 da Lei Municipal nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba). No documento deverá constar:

1. nome completo do servidor, de forma clara e legível;
2. data de emissão do documento;
3. horário de início e término do período do atendimento;
4. nome completo, CRM ou CRO do profissional emitente, em papel timbrado e assinado pelo mesmo;
5. código Internacional de Doença (CID);

A declaração deverá ser entregue à chefia imediata em até dois dias úteis, a contar da data da ocorrência, a qual deverá carimbar, assinar e informar a data de recebimento no verso do documento e enviar junto à frequência para justificar a ausência do servidor no trabalho.

Declarações aceitas:

• Médica;
• Odontológica;
• Exames agendados;
• Convocações obrigatórias por Lei

Declarações não aceitas como justificativas:

• Psicólogo;
• Fisioterapeuta;
• Nutricionista;
• Fonoaudiólogo;
• Terapia Ocupacional;
• LTPF (Licença para Tratamento de Pessoa da Família) cujo afastamento seja de meio período;
• Documentos expedidos em função de obtenção ou renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Declarações de comparecimento emitidas pelo mesmo local de trabalho do servidor;
• Reuniões escolares;
• Exames / aula de Auto Escola;
• Exames de concursos / vestibulares
• Boletim de Ocorrência de situações não relativas ao trabalho

Ao sair ou retornar ao local de trabalho o servidor deverá registrar o ponto.

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Dúvidas sobre Declarações de Comparecimento?
apontamentos@sorocaba.sp.gov.br
Tel. 3238.2531 / 2368