Declaração de Comparecimento


Conforme Decreto Municipal nº 23.901/2018Todo servidor com jornada de pelo menos 6 horas diárias de trabalho pode apresentar declarações de comparecimento médico, odontológico, de exames agendados ou de acompanhamento, nos termos do artigo 84 da Lei Municipal nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba). No documento deverá constar:

  1. nome completo do servidor, de forma clara e legível;
  2. data de emissão do documento;
  3. horário de início e término do período do atendimento;
  4. nome completo, CRM ou CRO do profissional emitente, em papel timbrado e assinado pelo mesmo;
  5. código Internacional de Doença (CID);

A declaração deverá ser entregue à chefia imediata em até dois dias úteis, a contar da data da ocorrência, a qual deverá carimbar, assinar e informar a data de recebimento no verso do documento e enviar junto à frequência para justificar a ausência do servidor no trabalho.

Declarações aceitas:

  • Médica;
  • Odontológica;
  • Exames agendados;
  • Convocações obrigatórias por Lei

Declarações não aceitas como justificativas:

  • Psicólogo;
  • Fisioterapeuta;
  • Nutricionista;
  • Fonoaudiólogo;
  • Terapia Ocupacional;
  • LTPF (Licença para Tratamento de Pessoa da Família) cujo afastamento seja de meio período;
  • Documentos expedidos em função de obtenção ou renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
  • Declarações de comparecimento emitidas pelo mesmo local de trabalho do servidor;
  • Reuniões escolares;
  • Exames / aula de Auto Escola;
  • Exames de concursos / vestibulares
  • Boletim de Ocorrência de situações não relativas ao trabalho

Ao sair ou retornar ao local de trabalho o servidor deverá registrar o ponto.

 

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apontamentos@sorocaba.sp.gov.br
Tel. 3238.2531 / 2368