Validação de Atestados


Regulamentação: Decretos n.º 23.901/2018 e 24.445/2018

 

Os servidores poderão obter afastamento de saúde ou licença para tratamento de saúde, nos termos da Lei, mediante apresentação de documentos médicos comprobatórios dentro de dois (2) dias úteis do início do afastamento. 

Os servidores poderão obter afastamento de saúde ou licença para tratamento de saúde, nos termos da Lei, mediante apresentação de documentos médicos comprobatórios dentro de dois (2) dias úteis do início do afastamento.  Serão aceitos como documentos comprobatórios para justificativas de ausência:

Atestados médicos constando expressamente a necessidade de afastamento;

Atestados odontológicos constando expressamente a necessidade de afastamento;

Deverão constar expressamente, tanto nos atestados quanto nas declarações, sob pena de não serem aceitos para fins de justificativa e, consequentemente, acarretando a perda dos dias ou horas do servidor, no mínimo as seguintes informações:

a) nome completo do servidor, de forma clara e legível;

b) data de emissão do documento;

c) data de início e data de término do período do afastamento;

d) nome completo, CRM ou CRO do profissional emitente, em papel timbrado e assinado pelo mesmo;

e) Código Internacional de Doença – CID (sempre que possível)

f) tratando-se de atendimento prestado em unidade de saúde ou órgão similar em que o documento seja padronizado, deverá constar a identificação da referida unidade prestadora do atendimento. 

Finalizada a competente conferência e validação pelo Ambulatório de Saúde Ocupacional, em estando tudo em conformidade, o servidor receberá em devolução o documento, com o carimbo “em conformidade com o Decreto”.

Após a devida conferência e validação do atestado ou LTPF pelo Ambulatório de Saúde Ocupacional, o servidor deverá, dentro do prazo improrrogável de até 2 (dois) dias úteis, entregar o documento para sua respectiva chefia imediata.

Os documentos de afastamento de saúde deverão ser apresentados pelo próprio servidor junto ao Ambulatório de Saúde Ocupacional. Na impossibilidade deste comparecimento, as tratativas para validação dos atestados poderão ser realizadas pela chefia imediata ou terceiro formalmente autorizado pelo servidor, devendo para tanto, estarem munidos dos pertinentes documentos de afastamento e de declaração justificativa de próprio punho assinada pelo servidor interessado. 

Em caso de não apresentação dos documentos ao Ambulatório de Saúde Ocupacional dentro do prazo acima estipulado, será admissível que, uma única vez ao ano, o servidor assine termo de ciência de que, em reincidência da inobservância do prazo, não terá seu documento validado, acarretando na perda dos dias/horas em questão. 

 

Dúvidas?

Seção de Saúde Ocupacional

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(15) 3238-2100
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