A Lei de Acesso à Informação (LAI) completa neste ano 12 anos de vigência e, diante disso, a Controladoria- Geral do Município (CGM), em parceria com a Escola de Gestão Pública (EGP), realizou, na manhã desta quinta-feira (16), duas palestras relativas ao tema, para servidores que atuam em secretarias municipais. O evento ocorreu no Salão de Vidro do Paço Municipal.

O evento teve a participação especial da advogada Dra. Marina Elaine Pereira foi a primeira a palestrar, sobre o tema “Como as Ouvidorias devem aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”e o Procurador do Estado Chefe da Consultoria Jurídica da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Dr. Levi de Mello, que falou sobre o “Diálogo entre a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LAI e LGPD)”.

Essa ação visa reforçar aos servidores a Importância da aplicação da Lei no Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

Para ter mais informações sobre os temas apresentados, acesse o site da Controladoria Geral do Município: https://controladoria-geral.sorocaba.sp.gov.br/cgpd/home/manuais-guias-e-cartilhas-funcionarios-publicos-municipais/  

Abaixo algumas fotos desse evento que contou com a participação de 95 pessoas de diversas secretarias.